Termos e Condições bb64

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online bb64, disponível pelo domínio https://bb64.cam ("Plataforma"), operada pela empresa gestora do bb64 ("Operadora"). Para os efeitos deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• "Usuário" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma, desde que atendidos todos os requisitos de elegibilidade;
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único;
• "Serviços" — apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, cassino ao vivo e demais produtos disponibilizados pelo bb64;
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou qualquer outro benefício concedido pela Operadora ao Usuário, sujeitos a regras específicas;
• "Rollover" — requisito mínimo de movimentação (giro) que deve ser cumprido antes que um bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.

Estes Termos são aplicáveis a todos os Usuários da Plataforma, indistintamente. O uso dos Serviços implica aceitação integral e irrevogável de todas as disposições aqui contidas. Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do bb64, o Usuário deve, obrigatoriamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
3. Não estar proibido de participar em jogos de azar ou apostas por decisão judicial, administrativa ou por autoexclusão prévia registrada na plataforma;
4. Não ser colaborador, funcionário, diretor, acionista ou familiar em primeiro grau de qualquer dessas categorias da Operadora ou de seus fornecedores de jogos parceiros.

2.2 Cadastro e Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas múltiplas, seja pelo mesmo CPF, pelo mesmo endereço de e-mail, pelo mesmo dispositivo ou pelo mesmo endereço IP. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e endereço de e-mail. A prestação de informações falsas constitui infração grave aos presentes Termos e pode acarretar responsabilidade civil e penal.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte do bb64 pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), a Operadora é obrigada a implementar procedimentos de Verificação de Identidade, comumente referidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (número válido e ativo junto à Receita Federal);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ambas as faces, com boa legibilidade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.2 Prazo e Consequências

A análise documental é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, bem como no bloqueio de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação.

4 Depósitos

O bb64 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos de origem brasileira:

• Pix — método principal, disponível 24h/7 dias, crédito imediato na Conta;
• Mercado Pago — disponível conforme condições da plataforma parceira;
• PicPay — disponível conforme condições da plataforma parceira;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Transferência via Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e C6 Bank.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido para depósitos, salvo restrições impostas por ferramenta de jogo responsável ativada pelo próprio Usuário ou por determinação regulatória aplicável.

4.2 Origem dos Fundos

O Usuário declara que os valores depositados na Plataforma são provenientes de fontes lícitas e que não configuram lavagem de dinheiro ou qualquer outro ilícito previsto na Lei 9.613/1998. A Operadora pode solicitar comprovação da origem dos fundos a qualquer momento, especialmente em casos de volumes incomuns de depósito.

5 Saques

Os saques no bb64 são processados exclusivamente via Pix, diretamente para a chave Pix cadastrada em nome do titular da Conta. Não são aceitas solicitações de saque para contas de terceiros, independentemente do parentesco ou grau de relacionamento.

5.1 Condições para Saque

Para que o saque seja aprovado, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

1. Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
2. Ter cumprido os requisitos de rollover relativos a eventuais bônus recebidos;
3. Não possuir pendências de documentação ou investigação de segurança em aberto;
4. Solicitar o saque para a mesma chave Pix utilizada no depósito mais recente ou para outra chave devidamente verificada em nome do titular.

5.2 Prazos de Processamento

O prazo padrão de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Usuários dos níveis VIP Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro possuem prazos reduzidos, conforme especificado no Programa VIP bb64. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

6 Bônus e Promoções

O bb64 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento integral das regras específicas da respectiva oferta, disponíveis na página de promoções da Plataforma e/ou comunicadas por e-mail ao Usuário.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover mínimo. O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito, conforme cada promoção) deve ser apostado antes que qualquer saque do saldo resultante seja autorizado. As condições de rollover de cada promoção serão informadas ao Usuário no momento da oferta.

6.2 Restrições Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos a outros Usuários;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou descumprimento dos Termos;
• Apostas realizadas com valores inferiores às odds mínimas estabelecidas pela promoção podem ser excluídas do cômputo do rollover;
• O prazo de validade de cada bônus estará indicado na promoção correspondente. Bônus expirados são automaticamente cancelados.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no bb64 cobrem eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, Seleção Brasileira, entre outros. As regras específicas de cada modalidade esportiva estão disponíveis na seção de regras da Plataforma.

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando confirmada pelo sistema da Plataforma e registrada na Conta do Usuário. Apostas colocadas em eventos já iniciados ou com resultado conhecido no momento da confirmação serão canceladas e o valor será devolvido à Conta. A Operadora reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erros técnicos evidentes na definição das odds.

7.2 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão disponíveis em eventos selecionados. As odds em apostas ao vivo são dinâmicas e podem ser alteradas ou suspensas a qualquer momento durante o evento. A aceitação de uma aposta ao vivo confirma a concordância do Usuário com as odds vigentes no momento exato da confirmação.

8 Jogos de Cassino

O bb64 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por estúdios terceiros licenciados, incluindo mas não se limitando a Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, Evolution Gaming e outros parceiros. Cada jogo possui RTP (Retorno ao Jogador) e regras específicas, disponíveis na interface do respectivo jogo.

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo que os resultados sejam completamente aleatórios e impassíveis de manipulação, tanto por parte do Usuário quanto da Operadora. A Operadora não tem acesso aos algoritmos internos dos provedores de jogos parceiros.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexões de internet, erros de sistema ou quedas de servidor — a Operadora adotará as seguintes medidas: (i) apostas não concluídas serão canceladas e o valor devolvido; (ii) apostas já processadas e com resultado definido antes da falha serão mantidas; (iii) o Usuário pode contatar o suporte para solicitação de revisão em até 72 horas após o ocorrido.

9 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interações humanas com a Plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Realizar apostas de arbitragem sistemática com o intuito exclusivo de obter vantagem sobre a Operadora;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à sua Conta para terceiros;
• Tentar hackear, reverter ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Abrir múltiplas contas para cumprimento de bônus ou promoções;
• Utilizar os Serviços de território onde apostas online sejam ilegais ou restritas.

O descumprimento de qualquer das vedações acima pode resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, bem como na comunicação às autoridades competentes, quando o comportamento configurar ilícito penal ou civil.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte do bb64 (e-mail: [email protected] ou WhatsApp). Após a solicitação, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos via Pix em até 5 (cinco) dias úteis, desde que os requisitos de verificação e rollover estejam cumpridos.

10.2 Encerramento pela Operadora

A Operadora reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a seu critério, nos seguintes casos: (i) violação dos Termos; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC; (iv) comportamento abusivo em relação à equipe de suporte; (v) determinação de autoridade competente.

11 Jogo Responsável

O bb64 reconhece que o jogo pode tornar-se um problema para algumas pessoas e está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de autocontrole, disponíveis na seção de configurações da Conta:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária — períodos de 24h, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da Conta.

Jogadores que identificarem sinais de dependência são encorajados a buscar ajuda junto ao Jogadores Anônimos Brasil ou ao CVV (Centro de Valorização da Vida), disponível pelo telefone 188, 24 horas por dia. Para mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Os Serviços do bb64 são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias expressas ou implícitas de resultado, ganho ou lucratividade. A Operadora não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, uma vez que esses envolvem risco inerente e resultados imprevisíveis.

A Operadora não se responsabiliza por: (i) falhas de conexão à internet por parte do Usuário; (ii) interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou situações de força maior; (iii) decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incompletas ou erradas fornecidas por terceiros; (iv) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Operadora perante um Usuário ficará limitada ao saldo disponível na respectiva Conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo bb64 observa estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O Usuário é o titular dos seus dados e possui os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento, nos termos da LGPD.

Os dados pessoais coletados pela Operadora são utilizados exclusivamente para as finalidades de: cadastro e verificação de identidade, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias, comunicações relacionadas à Conta e melhoria da experiência do Usuário na Plataforma.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para obter informações detalhadas sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

14 Alterações nos Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas dos presentes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de aviso implica a aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das modificações. A versão mais recente dos Termos sempre estará disponível em https://bb64.cam/terms-conditions.

15 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso da Plataforma ou da interpretação destes Termos, ressalvada a competência do juizado especial cível em favor do consumidor, nos termos da Lei 9.099/1995.