Política de Privacidade bb64

1 Identificação do Controlador de Dados

O bb64, disponível em https://bb64.cam ("Plataforma"), é o controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade. Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos usuários.

O bb64 é uma plataforma de apostas esportivas e cassino online voltada ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Para dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: [email protected].

2 Dados Pessoais que Coletamos

O bb64 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo do tipo de interação do usuário com a Plataforma. A tabela abaixo resume as principais categorias coletadas:

2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente

Parte dos dados é fornecida diretamente pelo usuário no momento do cadastro, da verificação de identidade ou do contato com o suporte. O fornecimento desses dados é condição necessária para a prestação dos Serviços.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a Plataforma, o bb64 coleta automaticamente informações técnicas por meio de cookies, pixels e outras tecnologias de rastreamento. Esses dados são utilizados para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e detectar atividades fraudulentas.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

O bb64 trata os dados pessoais dos usuários para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

1. Criação e gestão da conta — cadastro, autenticação, manutenção e encerramento da conta do usuário;
2. Verificação de identidade (KYC) — cumprimento de obrigação legal prevista na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da SPA;
3. Processamento de transações financeiras — depósitos, saques e controle de saldo via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos aprovados;
4. Prestação dos Serviços — disponibilização de apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e cassino ao vivo;
5. Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro — monitoramento de atividades suspeitas, conforme a Lei 9.613/1998 e as normas da SPA;
6. Jogo responsável — implementação de ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e monitoramento de comportamento de risco;
7. Comunicações institucionais — envio de informações sobre a conta, promoções, atualizações de termos e notificações de segurança;
8. Melhoria dos produtos e serviços — análise de dados de uso para aprimoramento da experiência na plataforma;
9. Cumprimento de obrigações legais — atendimento a solicitações de autoridades públicas e cumprimento de determinações judiciais ou administrativas.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo bb64 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD. As principais bases aplicáveis são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre o bb64 e o usuário, incluindo cadastro, transações financeiras e prestação dos jogos;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) — tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, pela LGPD, pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pelas normas da SPA;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I) — tratamento para envio de comunicações de marketing e promoções, condicionado ao consentimento expresso e revogável pelo usuário a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O bb64 não vende, aluga ou cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre de forma proporcional e limitada à finalidade específica:

• Provedores de jogos parceiros — Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, Evolution Gaming e outros estúdios integrados à plataforma recebem dados técnicos mínimos necessários para a execução dos jogos;
• Processadores de pagamento — instituições financeiras e operadores de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos aprovados recebem dados financeiros necessários para processamento das transações;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC) — empresas especializadas em biometria e validação documental podem receber dados para fins de verificação, sob contrato de confidencialidade;
• Autoridades públicas — a SPA, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e demais órgãos competentes podem receber dados mediante requisição legal fundamentada;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica — servidores de hospedagem, CDN (Content Delivery Network) e serviços de análise de dados recebem dados técnicos anonimizados ou pseudonimizados.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários do bb64 estão sujeitos a acordos de processamento de dados que os obrigam a tratar essas informações com o mesmo nível de segurança e confidencialidade exigido pela LGPD.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos provedores de jogos e parceiros tecnológicos, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o bb64 adota as salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto pela LGPD;
• Utilização de cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Adoção de normas corporativas globais de proteção de dados entre empresas do mesmo grupo econômico.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O bb64 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. Os prazos de retenção aplicáveis são:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC) — mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA;
• Registros de transações financeiras — mínimo de 5 (cinco) anos, conforme obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de apostas e jogos — 2 (dois) anos após a realização da aposta ou jogo, para fins de resolução de disputas;
• Dados de comunicação com o suporte — 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados técnicos e de navegação (logs) — até 12 (doze) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ao término dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível a identificação do titular. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados por meio do canal de atendimento ao DPO, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei.

8 Segurança dos Dados

O bb64 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits — todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e a plataforma são criptografadas;
• Criptografia de dados em repouso — dados sensíveis armazenados nos nossos servidores são protegidos por criptografia;
• Autenticação em dois fatores (2FA) — disponível para acesso à conta do usuário;
• Monitoramento contínuo — sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividades suspeitas operam 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Controle de acesso interno — o acesso a dados pessoais por colaboradores do bb64 é restrito ao mínimo necessário, com base no princípio do privilégio mínimo;
• Auditorias de segurança — realizamos testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade periodicamente.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O bb64 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da Plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho dos nossos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários — essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do serviço;
• Cookies analíticos — coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma anonimizada, para fins de melhoria contínua;
• Cookies funcionais — armazenam preferências do usuário, como configurações de exibição, para oferecer uma experiência personalizada.

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode prejudicar o funcionamento correto da Plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies em navegadores populares no Brasil (Chrome, Firefox, Safari, Edge), consulte a central de ajuda do respectivo navegador.

10 Dados de Menores de Idade

Os Serviços do bb64 são destinados exclusivamente a pessoas com idade mínima de 18 (dezoito) anos. O bb64 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso seja identificado que um menor de 18 anos forneceu dados pessoais à Plataforma, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada. Se você acredita que um menor cadastrou-se na Plataforma, pedimos que nos informe imediatamente pelo e-mail [email protected].

11 Como Exercer Seus Direitos como Titular

Para exercer qualquer dos seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, revogação de consentimento ou informação sobre o tratamento —, o usuário pode entrar em contato com o bb64 pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO/Encarregado de Dados: [email protected] (com assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]");
• Chat ao vivo: disponível 24h na Plataforma, com encaminhamento para a equipe de privacidade;
• WhatsApp de suporte: disponível de segunda a domingo (número disponível na página de FAQ).

O bb64 responderá às solicitações de titulares no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao usuário. A identificação do titular será verificada antes do atendimento de qualquer solicitação, para garantir a segurança dos dados.

Se o usuário considerar que seus direitos não foram atendidos satisfatoriamente, poderá apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no Art. 55-J da LGPD.

12 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, o bb64 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos sobre as práticas de tratamento de dados do bb64;
• Orientar os colaboradores da empresa sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Atuar como canal de comunicação entre o bb64 e a ANPD.

O Encarregado de Dados pode ser contactado exclusivamente pelo e-mail: [email protected], com o assunto: "Encarregado de Dados — LGPD".

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O bb64 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos nossos serviços. Quando ocorrerem alterações relevantes, o usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail ou por aviso na Plataforma.

A versão mais recente desta Política sempre estará disponível em https://bb64.cam/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no início do documento. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas regulamentações da SPA aplicáveis à plataforma bb64.

Quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do juizado especial cível em favor do consumidor, nos termos da Lei 9.099/1995.